Entre emendas e barganhas

Entre emendas e barganhas¹

por Cleide F.Evangelista C.Mello²

Considerada "moeda de troca" nas relações entre o Poder Executivo e Legislativo as Emendas Parlamentares são instrumentos que o Congresso possui para participar na Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Apesar das críticas e de ser foco de escândalos no Congresso, principalmente as Emendas Parlamentares Individuais, o fato é que elas são legítimas e lá estão para serem utilizadas.
Em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), todo ano é necessário que a União faça as previsões de gastos do próximo exercício. A prerrogativa de iniciar o processo do PLOA é do Executivo que o apresenta elencando todos os gastos que irá realizar e o encaminha ao Legislativo, para apreciação e aprovação. Vale ressaltar que na elaboração do PLOA a participação do Legislativo é restrita. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o documento onde estão tais previsões aprovadas pelo Congresso.
Acontece que quem diz quanto irá gastar e executa o orçamento é o Poder Executivo e quem o aprova é o Poder Legislativo. Este trâmite coloca em jogo vários interesses de ambos os Poderes, que utilizarão as armas que puderem para alcançar os objetivos que considerem prioritários.

A forma do Legislativo participar na elaboração da LOA se dá por meio das Emendas Parlamentares, que consiste na realocação de recursos para atender as demandas das comunidades que representam. As emendas podem ser apresentadas individualmente e coletivamente, as apresentadas individualmente, como já foi dito, visam atender as demandas das localidades que elegeram os parlamentares e as emendas coletivas são as que visam atender o ente federado em comum a vários parlamentares. Conforme seu interesse, o Executivo poderá negociar com os parlamentares a liberação de determinadas Emendas, segundo sua necessidade de apoio no congresso, ou mesmo colocar dentro da Emenda de um parlamentar de seu partido recursos para atender um determinado programa ou projeto de sua conveniência, esta última não é motivo para embate, mas na primeira o embate é sério e tenso.

Neste cenário há quem é contra as Emendas e quem é a favor. Os que constituem o grupo dos que são contra, alegam que as emendas são a oportunidade que os parlamentares têm para a prática da patronagem, além de se tornar foco para a corrupção e, consequentemente, mau uso dos recursos públicos. Os que compõem o grupo dos que são a favor, alegam que as emendas representam a oportunidade que os parlamentares têm de atender as demandas locais de quem os elegeu. Alegar que pode ser foco de corrupção e mau uso dos recursos públicos, parece não fazer muito sentido, uma vez que a corrupção e o mau uso dos recursos estão mais atrelados aos dispositivos de transparência das contas públicas e controle que se tem sobre elas do que as emendas per si.

A realidade que se impõem é que o parlamentar possui a prerrogativa para utilizar as Emendas e nada mais justo que ele possa realocar os recursos para as demandas da comunidade que o elegeu. O que é desejável e necessário é que a atitude dos parlamentares seja consonante com a legalidade, equidade, transparência e
responsabilidade na utilização desses recursos.

¹ Artigo escrito para a disciplina de Direito Financeiro ministrada pelo Prof. Dr. Marcelo Nerling
² Cleide é graduanda do curso de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo - USP