Termos de Parcerias do Governo de Minas Gerais com as OCIPS.

Aluno: Celso Rubens Toscanelli- 553.352

Termos de Parcerias do Governo de Minas Gerais com as OCIPS.

O pioneirismo do Governo de Minas através do choque de gestão aplicado na área administrativa foi também estendido para a área do terceiro setor como as OCIPS e O.S . Para tanto, balizando-se pela transparência e pela boa gestão ele divulga através do site da Secretaria de Planejamento, quais são as OCIPS que firmaram Termo de Parcerias com o Governo de Minas e o seus respectivos programas e um balanço resumido das suas ações. Para que uma OCIP consiga alcançar esse status há uma série de etapas a serem cumpridas pertinentes com a filosofia da gestão eficiente e propostas de projetos que tragam dividendos sociais para o governo. No mesmo site lá esta a lição de casa para as OCIPS fazerem completas se quiserem continuar recebendo os recursos do Governo através dos Termos de Parcerias. São itens que vão desde Gestão Financeira, Gestão administrativa, implementação de indicadores para os projetos, relatórios gerencias, entrevistas e satisfação do cliente, etc.

A lei 9790/94 referente aos termos de parcerias diz no inciso II-”incentivar a parcerias entre as OCIPS por meio dos termos de parceria. Mais adiante no artigo 9 diz: “ ….Para a realização de parcerias entre o Poder Publico e as OCIPS para o fomento e a execução de projetos. A seguir as OCIPS que atuam nesse Estado e seus projetos. Seque abaixo umas parcerias representativas do Governo de Mi nas com as OCIPS destacando os objetivos e ações realizadas.

1)Secretaria de Defesa Social- SEDS e Instituto ELO

Objetivo: Desenvolver Ações Relativas à prevenção social da criminalidade por meio da Implementação e consolidação de Núcleo de Prevenção à Criminalidade -NPC que promovam, por meio do atendimento psicossocial, a educação profissional do egresso do Sistema Penitenciário.

Vigência: 14/09/2005 a 30/06/2011.

Ações desenvolvidas: O Instituto Elo é responsável pela implementação do NPCs, além disso capacita técnicos e gestores do NPCs através dos programas: Central de Apoio às penas alternativas, Fica Vivo!. Atualmente há 38 NPCs em funcionamento, sendo que em 2010 foram realizados 1214 atendimentos do Programa de Reintegração, e 14.441 do Fica Vivo.

Secretaria de Estado de Cultura – SEC e Instituto Cultural Sérgio Magnani- ICSM

Objeto: Contribuir para o desenvolvimento do protagonismo juvenil em Minas Gerais por meio de implementação e gestão administrativa e pedagógica do Plug Minas- Centro Jovem de Artes, Esportes e Cultura Digital.

Vigência: 16/10/08 a 31/10/2013

Ações desenvolvidas: Plug Minas é um centro de formação e experimentação digital, para jovens de 15 a 24 estudantes de escolas publicas que desenvolvem habilidades nos vários aspectos da tecnologia e da cultura digital. O Instituto atua como articulador de 6 Núcleos Implantados. Em 2010 foi realizada a Feira de Arte e Tecnologia que recebeu 799 visitantes, além disso 15.000 pessoas participaram de atividades dos Núcleos do Plug MINAS.

Fundação TV Minas Cultural e Educativa- FTVM e Associação de Desenvolvimento da Radiodifusão de Minas Gerais -ADTV, com interveniência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

Objeto: Fomento, execução e promoção de atividades culturais, educativas e informativas, por meio da produção e veiculação de radiodifusão.

Vigência: 01/12/2005 a 31/12/2011

Ações desenvolvidas: Baseada na missão de educar entreter e divertir os telespectadores, a parceria iniciada em dezembro de 2005, propicia a produção e veiculação da Rede Minas. Em 2010 a OSCIP arrecadou com projetos especiais R$ 1.811.303,43 e já recebeu relevantes prêmios de qualidade tais como: 1º lugar Categoria Mídia Nacional Televisão do Premio Jornalista e Cia, além de outros 1ºs prêmios como reportagem sobre a Biodiversidade da Mata Atlântica

Fontes:www.governo.minas.gov.br

www.planejamento.mg.gov.br

UM DEVER OU UMA PROVA DA INEFICIÊNCIA DO ESTADO?

Universidade de São Paulo

Escola de Artes, Ciências e Humanidades

Gestão de Políticas Públicas

Gestão de Organizações sem Fins Lucrativos

Professor Marcelo Arno Nerling

Aluno: Renan Mendes Contreras – 6409434

ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS:

UM DEVER OU UMA PROVA DA INEFICIÊNCIA DO ESTADO?

Os fatores históricos políticos levaram o Brasil a marcar nas décadas de 80 e 90 o início da chamada “desapropriação estatal”, na qual, de um modo geral, o Estado iniciou, principalmente devido ao inchaço da dívida pública e da precariedade do fornecimento de seus serviços, a transposição de setores estratégicos – essencialmente infraestruturais – para o setor privado. Queira-se ou não, o Estado passa de provedor para o regulador desses serviços.

Na verdade, o processo de descentralização estatal já havia tido início na década de 50, no qual, na esfera do direito, houve o repasse de atividades para diferentes pessoas jurídicas. Mas como já foi citado, foram os anos 90 que acentuaram tais características. Desse modo, surge em 1997 o chamado “terceiro setor”, basicamente composto pelas organizações sem fins lucrativos (ONGs), com autonomia administrativa, representadas pelas associações e ou fundações.

Cria-se um novo universo, ou melhor, reconhece-se. “Geograficamente” ilhado entre o público e o privado, o terceiro setor – público não estatal – surge como um novo meio para responder às demandas de uma sociedade cada vez mais complexa, e de um modo geral, atuar, dentro da legalidade jurídica – termos de parceria e ou contratos de gestão – e dos princípios do voluntariado, como um novo formulador e provedor de políticas públicas.

Hoje, é inegável e irreversível a presença das ações desenvolvidas pelo terceiro setor no cenário brasileiro. Porém, a ligação umbilical com o Poder Público gera, muitas vezes, uma extensão indevida de vínculos e dependências pelas atividades exercidas pelo Estado, executadas agora, pelas mais diversas ONGs. A ligação referida é basicamente correspondida pela robusta injeção de recursos públicos no setor, e que na grande maioria das vezes, ausenta o controle efetivo e accountability da própria ação.

Outro aspecto relevante é a efetividade dos serviços prestados pelas entidades. Muitas vezes são contratadas diretamente pela esfera pública, sem a correta “concorrência” da elaboração de projetos, vinculados às diretrizes dos editais. Existem organizações prestadoras de serviços cuja titularidade deveria ser de empresas, pois ironicamente, certas ONGs, pelas suas próprias condições, deveriam buscar financiamento exclusivamente junto ao setor privado, por estabelecer metas e criar sistemas de controle e gestão.

Infelizmente, o que se vê no caso do Poder Público, é um oceano de vínculos eleitorais e de manipulação política clara, geradores de corrupção e de desvios de recursos públicos. Os convênios que deveriam existir apenas para coligar entes ou entidades – Lei 8.666/93 – atuam escancaradamente e irregularmente sem critérios e objetivos claros de escolha justa dos programas propostos entre o governo e o terceiro setor.

Contudo, visto todo o histórico desenvolvido, seria obrigação direta e inalienável do Estado transferir suas responsabilidades? Em frase dita pelo professor Marcelo Nerling, “a administração pública não pode ser justificada pela própria ineficiência dos administradores públicos” (NERLING, 2011). O Estado busca criar possíveis soluções para atender eficientemente aos cidadãos, mas para isso, devido o a estrutura capitalista globalizada contemporânea, é praticamente impossível atribuir todas essas responsabilidades ao Estado.

Não se busca um “culpado”. Hoje, a rede que existe entre os stakeholders é de tamanha complexidade, que se torna muito difícil encontrar ou justificar quem o quê deve arcar com o peso da ineficiência. O que se busca são alternativas – deveres - que, reguladas e fiscalizadas pelo poder público, possam atuar, como formuladores de políticas públicas que atendam às demandas da população.