Direito Financeiro
Eduarda Marsili Chico
Número USP: 7134385
Uma das principais novidades da Constituição Federal de 1998, com relação ao planejamento do orçamento público está na obrigatoriedade da elaboração do Plano Plurianual no âmbito federal, estadual e municipal, previsto no Art. 165, inciso I da CF. Como descrito na Lei de Responsabilidade Fiscal, "o PPA tem a função de estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, abrangendo um período de quatro anos".
O Plano Plurianual da cidade de Arujá, em São Paulo, deixa claro qual será a despesa do período de 2009 a 2012 com a saúde pública do município. Com o programa "Manter a terceirização Unidade de Saúde" e sob a justificativa de "agilizar o atendimento à população", estão sendo disponibilizados dezessete milhões e trezentos mil reais para a contratação de empresas especializadas em administrar hospitais públicos. E foi o que o Instituto Social FIBRA se propôs a fazer quanto foi escolhido pela prefeitura da cidade.
Responsável pela administração do Hospital e Maternidade Dalila Ferreira Barbosa – localizado no centro – e do Pronto Atendimento do Parque Rodrigo Barreto – localizado num bairro carente da cidade – o Instituto Social FIBRA permaneceu na administração dos hospitais por quase doze meses. Neste período o site da empresa celebrava o nascimento de algumas centenas de bebês na maternidade e a melhora na qualidade do atendimento no pronto-atendimento.
Todavia, este não era o retrato da realidade enfrentada pela população. A maternidade continuou sem a UTI neonatal, obrigando mulheres com gravidez de risco a fazerem o pré-natal em municípios vizinhos que além de terem a capacidade de atender devidamente estas mães, têm a vacina anti-RH – que deve ser dada depois do parto a mulheres RH negativo que deram a luz a crianças RH positivo – que não existe na maternidade recém-inaugurada de Arujá. Além disso, os hospitais não têm leitos suficientes para atender todos os pacientes, tendo como consequência a necessidade de transferência destes para outros municípios.
Outro fato que marcou a administração do Instituto Social Fibra, foi quando o então diretor do Hospital e Maternidade Dalila Ferreira Barbosa se esqueceu – sim, se esqueceu – de comprar oxigênio, levando um de seus pacientes a óbito. No mesmo mês, enquanto a fila de espera para receber uma consulta no Pronto Atendimento do Parque Rodrigo Barreto aumentava cada vez mais, o único médico de plantão naquele período recebeu uma ligação. Ao atender ao telefone, na frente da fila de espera, o médico afirmou que não atenderia mais nenhum paciente enquanto não recebesse seu pagamento atrasado. O resultado não poderia ser diferente. Uma cidadã que já estava há horas esperando por atendimento se levantou e agrediu o médico.
Revoltados com a negligência da prefeitura com as duas unidades hospitalares administradas pelo Instituto Fibra, moradores se vestiram de zumbies e protestaram em frente aos dois hospitais, caminhando até a prefeitura da cidade. Dois meses após o protesto a prefeitura suspendeu o contrato com o Instituto Social Fibra e passou a administração dos dois hospitais para o Centro de Estudos e Pesquisas Doutor João Amorim (CEJAM), no dia 16 de maio de 2012. Neste dia, a população mais uma vez sofreu com o descaso do sistema de saúde, uma vez que com a troca de mais de setenta por cento dos funcionários dos dois hospitais, não havia médicos suficientes para atender os pacientes que esperavam nas recepções.
É evidente que a terceirização dos serviços públicos é uma alternativa interessante para tentar melhorar o acesso e a qualidade dos serviços prestados. Contudo, a triste experiência de Arujá evidencia a necessidade de haver um cuidado extremo na hora de escolher a empresa que será responsável pela administração do serviço público em questão. Além disso, a prefeitura de Arujá deve respeitar a Constituição Federal Brasileira, no que se refere ao capítulo II, Dos Direitos Sociais, Art. 6º. "São direitos sociais a educação, a saúde (...) a proteção à maternidade e à infância. (...)". Eu e os demais cidadãos de Arujá esperamos que nossos dezessete milhões e trezentos mil reais sejam gastos de forma correta e digna, tendo como resultado uma boa administração hospitalar, com leitos para todos, diminuição do tempo de espera de atendimento, contratação de médicos qualificados, implementação de uma UTI neonatal e respeito para com os pacientes.
Referências:
http://www.fundabrinq.org.br/_Abrinq/documents/publicacoes/Con1988br.pdf
http://www.stn.fazenda.gov.br/hp/downloads/entendendolrf.pdf
http://www.youtube.com/watch?v=LF1rJcbBm68&feature=youtu.be
http://prefeituradearuja.sp.gov.br/transparent.php
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