Transparência Fiscal e Accountability Brasileira

Transparência Fiscal e Accountability Brasileira *

Rodrigo Masteguim Pimenta **

 

As principais razões que impulsionaram as discussões e o aumento das iniciativas em torno de uma maior transparência na gestão pública foi a preocupação de que, quando o histórico das opções políticas não é conhecido, o eleitorado é incapaz de "punir" os políticos que se envolvem em corrupção e outras formas de conduta ilegal. A crescente divulgação de informações e da diversificação dos meios de acesso em comparação aos tempo ditatoriais no Brasil, não nos dá razão para acreditar que o grau de transparência para os atores políticos alcançou o nível ideal do ponto de vista que nossa sociedade espera; ainda vemos com frequencia que os agentes políticos são incentivados a manter em sigilo alguns aspectos das discussões orçamentárias, principalmente os que dizem respeito à distribuição de recursos em benefício de determinados segmentos sociais ou econômicos com a intenção de obter apoios e votos nas próximas eleições.

A transparência deve caracterizar todas as atividades realizadas pelos gestores públicos, de maneira que os cidadãos tenham acesso e compreensão daquilo que os gestores governamentais têm realizado a partir do poder de representação que lhes foi confiado ou pelo cargo burocrático que representam. No contexto da transparência fiscal, isso significa a possibilidade do acompanhamento claro, transparente, da execução orçamentária e das finanças públicas. No entanto, dar publicidade não significa necessariamente ser transparente. É necessário que as informações disponibilizadas sejam capazes de comunicar o real sentido que expressam, de modo a não parecerem enganosas. A informação transparente deve decorrer de informação livre, disponível, compreensível, diretamente acessível aos que serão afetados pelas decisões delas decorrentes, prestadas de forma completa em meios de comunicação adequados.

A legislação brasileira assegura alguma transparência ao definir o direito de informação e ao impor um determinado padrão ético à administração pública em todas as esferas de poder governamental, em todos os níveis federativos. Porém, a despeito de obrigações legais, a transparência está estreitamente relacionada à "disposição de informar" ou, ainda, responsabilidade em prestar contas (accountability) em decorrência da responsabilidade da gerência de recursos públicos. Mais do que garantir o atendimento das normas legais, as iniciativas de transparência na administração pública deveriam constituir uma política de gestão responsável que favorece o exercício da cidadania pela população".

A transparência da gestão fiscal no Brasil, a partir da LRF - a qual apresenta como exigência de transparência da gestão fiscal a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos instrumentos de planejamento orçamentário, das prestações de contas e respectivos pareceres e outros relatórios concernentes à gestão fiscal –, passou a ser uma exigência legal, que pode ser periodicamente acompanhada e fiscalizada pelos órgãos competentes, assim como pela população. Porém, uma gestão pública transparente vai além da divulgação dos instrumentos de transparência fiscal, mas estende-se à concretização do conceito de accountability, quando possibilita que os cidadãos acompanhem e participem efetivamente dos atos da administração pública que causam impactos em toda a sociedade.

* Ensaio elaborado para o trabalho final da disciplina de Direito Financeiro, ministrada pelo Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling. Referência blibliográfica: CRUZ, Cláudia Ferreira et al . Transparency of the municipal public management: a study from the homepages of the large Brazilian municipalities. Rev. Adm. Pública,  Rio de Janeiro,  v. 46,  n. 1, Feb.  2012 .

** Graduando em Gestão de Políticas Públicas, EACH - USP.