Cultura da Transparencia, Acesso a Informação e Accountability

Cultura da Transparência, Acesso a Informação e Accountability

 

O exercício da cidadania presume indivíduos que participam da vida comunitária. A sociedade civil, organizada para alcançar o desenvolvimento de sua comunidade, deve exigir comportamento ético dos poderes constituídos e eficiência nos serviços públicos. A importância da participação cidadã na fiscalização, no monitoramento e no controle da Administração Pública é indispensável pois, consolidar uma cultura governamental de eficiência, transparência, acesso a informação e accountability é o que vai garantir a qualidade da gestão pública de um regime democrático. Mais do que a capacidade de financia-las, as políticas públicas necessitam de gestão. A gestão pública eficiente deve ter como foco a maximização dos benefícios. Essa gestão vai determinar a qualidade das políticas públicas e dos serviços públicos. O controle social e a transparência são essenciais para que a população consiga expressar sua satisfação com as prioridades estabelecidas pelo Governo e com a forma pela qual o Governo age e investe o dinheiro público, sendo ela, capaz de pressiona-lo em prol do interesse público. A obrigação que todas as entidades públicas tem de prestar contas e informar a quem lhe delegou responsabilidade é essencial e deve ser passível de sanções e punições, afinal, um dos direitos importantes do cidadão é não ser vitima da má gestão e da corrupção. A corrupção corroí a dignidade do cidadão, contamina os indivíduos, deteriora o convívio social, arruína os serviços públicos e compromete a vida das gerações futuras e atuais, ao mesmo tempo atrai a ganância e estimula a formação de quadrilhas que evoluem para o crime organizado, o trafico de drogas e de armas, provocam a violência em todos setores da sociedade (AMARRIBO, 2008).

Passados 12 anos da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) os Tribunais de Contas são, ou deveriam ser, cada vez mais pressionados na obrigação de fiscalizar os gastos públicos e zelar por uma gestão pública eficiente. O ambiente histórico em que foi criado a LRF, de crescente desestabilização fiscal de diversos países desde a década de oitenta, foi a raiz fundamental para criação de normas que buscassem o equilíbrio das contas públicas. Isso fez dos Tribunais de Contas os principais guardiões da LRF. Apesar disso, a LRF não é o único mecanismo que vai garantir uma gestão pública eficiente, eficaz e efetiva. Contudo é um instrumento importante e que fortalece a obrigatoriedade da publicação das peças orçamentárias instituídas no art. 165 da Constituição – PPA, LDO e LOA - , além de ser capaz de fortalecer o papel de controle externo dos Tribunais de Contas, que devem também, ser monitorados pela própria população.

O PPA é um instrumento legal de planejamento que orienta as peças orçamentárias anuais estabelecendo diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um prazo de quatro anos, perfazendo três anos de uma gestão administrativa e ainda o primeiro ano da gestão seguinte. Um PPA realista e transparente é peça fundamental dentro de uma gestão responsável, qualquer que seja a esfera de Governo, estadual, municipal ou federal.

Atualmente no Brasil, a crescente pressão social por transparência e accountability governamental, vem moldando um cenário favorável para discussão desse tema. Um exemplo disso é promulgação da nova Lei de acesso a informação (lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011) que esta sendo utilizada como mecanismo político no sentido de fortalecer o controle social sobre a gestão pública. A lei estabelece rotinas de publicidade focadas na operacionalização dos processos de publicação de informações para os órgãos públicos. Os gastos, mais do que estarem planejados de acordo com as peças orçamentárias – PPA, LDO e LOA - , devem estar publicadas conforme a nova lei de acesso a informações e o art. 37 da Constituição no §1º no que tange aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, PUBLICIDADE e eficiência.

Hoje no Brasil, existe uma dificuldade de enxergar uma cultura governamental de gestão pública eficiente e transparente, apesar da evolução perceptivel dos ultimos anos. Um dos principais meios de fortalecer essa cultura é quebrar o paradigma governamental de que a disponibilização dos dados podem representar riscos. Na cultura do acesso a informação o fluxo de informações favorecem a tomada de decisões e a boa gestão de políticas pública, inclui o cidadão no processo de decisão e gera um aumento da confiança da população com serviço público. Nesse sentido é possível imaginar uma sociedade satisfeita com o serviço público, que, por mais que pague altos impostos, consegue saber aonde seu dinheiro está sendo investido e ainda é capaz de perceber o retorno dos investimentos públicos no que tange a qualidade dos serviços públicos e políticas públicas, tendo condições de expressar insatisfação e demandar por mudanças. No Brasil isso não acontece. A carga tributária de aprox. 38% e um PIB de aprox. 2,3 trilhões, não é capaz de garantir uma qualidade nos serviços públicos e nas políticas públicas, pois, para isso é necessário melhorias na qualidade da gestão pública e na disponibilização dos dados/informações aos cidadãos. Muitos não sabemos para onde vai o dinheiro contribuído e  o senso comum de que, "deve estar na mão de algum político corrupto" não passa longe da idéia. Somente depois do processo de fortalecimento de uma cultura do acesso as informações, transparência e accountability, será possível enxergar uma sociedade emponderada, dedicada, comprometida com os interesses públicos e com vontade de constituição capaz de fiscalizar, monitorar e controlar o serviço público em prol da maximização dos benefícios públicos e do desenvolvimento político, econômico e social da sua comunidade.

                                                                                 

                        Fernando Fernandes Clemente, bacharelando do 5º semestre da graduação em Gestão de Políticas Públicas – USP; Artigo apresentado para a de disciplina de Direito Financeiro, sob orientação do professor Dr. Marcelo Arno Nerling.