Nos últimos meses, em diversas partes da cidade de Atibaia e nas principais rodovias de acesso, foram espalhadas pela Prefeitura Municipal, grandes placas coloridas que anunciavam a cidade como exemplo de Gestão Fiscal, convidando a iniciativa privada a investir no município. Sem a intenção de adentrar os domínios da discussão sobre campanha política antecipada e a legitimidade do marketing político, algumas importantes questões emergiram a respeito das contas públicas municipais.
Em um momento crescente de uso das redes sociais como forma de protesto contra ações políticas generalizadas, a imagem normalmente exposta é a de que a cidadania exercida se limita a escolha dos representantes políticos. Tal imagem, além de ser uma afronta a um ideal de Estado Democrático de Direito, também vai contra a promulgação da Lei nº 12.527/2011, que garante o acesso a informação, e de leis que regulamentam o gasto público. É de extrema importância a existência de mecanismos que aumentem a participação e controle sociais, para que a compreensão do Estado pela sociedade seja diferente daquela expressa por José Murilo de Carvalho no livro "Cidadania no Brasil", quando afirma que por muitos, o Estado é visto como repressor e cobrador de impostos, na melhor condição, como um distribuidor paternalista de empregos e favores. Esta ideia de participação social se torna ainda mais clara ao se considerar que é a própria sociedade a financiadora do Estado, por meio do pagamento de tributos, e que em contra partida, o Estado deve oferecer políticas públicas de qualidade.
Em Atibaia, o Orçamento Participativo completa 10 anos na execução do projeto para Lei Orçamentária Anual de 2013. Este mecanismo, teoricamente, garante uma inclusão justa dos cidadãos na peça orçamentária, pois os valores das verbas destinadas consideram os critérios de número de habitantes, limites geográficos e as necessidades sociais de cada uma das regiões da cidade, priorizando assim aquelas com maior vulnerabilidade social. Apesar do pequeno valor destinado a escolha popular, que para o ano de 2013 atingirá a cifra de R$ 12 milhões (a Receita Total do Município prevista para 2012 é de R$ 1.290.556.200,00), são inegáveis seus valores práticos e simbólicos – pois além de ser uma ação cidadã prática, aumenta a reflexão sobre a importância dos gastos públicos, fomenta a difusão de técnicas de análise de orçamentos para a população, resultando num maior controle social. É importante ressaltar também que a Câmara Legislativa Municipal é aberta a todos os cidadãos em suas sessões, que normalmente ocorrem às 20h de toda 2ª feira, e que sua tribuna é livre para todos aqueles que portam o Título de Eleitor.
Outra iniciativa da Prefeitura é o Portal da Transparência, que como noticiado pelo Portal do Jornal "O Atibaiense", apesar de apresentar diversos balanços, informações e demonstrativos, ainda não está adequado à Lei de Acesso à Informação. Alguns documentos especificam se as exigências de gastos com Educação e Saúde foram atingidas, e também já há a adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, ao disponibilizar os relatórios de Gestão Fiscal, identificando a porcentagem gasta com Despesas com Pessoal.
Sobre as placas, o estudo utilizado pela Prefeitura como fonte de dados para a "comemoração" foi feito pela FIRJAN – Federação de Indústrias do Rio de Janeiro, a partir de dados disponibilizados pelo Tesouro Nacional, considerando variáveis como Receita Própria, Gasto com Pessoal, Liquidez, Investimentos e Dívida, estabelecendo um Índice de Gestão Fiscal. Apesar da comemoração municipal, ressalto que o estudo é referente ao exercício de 2010, e que apesar da posição geral, segundo o próprio estudo, o custo da dívida do município está na 1437ª posição do "ranking nacional", e que em comparação com 2008, houve uma queda de liquidez. Como pontos positivos, o aumento da proporção de receita própria do município.
Permanecem certas questões e pontos abertos para discussão, uma vez que este artigo não teve como intuito responder as questões propostas (inclusive a confiabilidade e intenção destas placas), e sim, trazer consigo o levantamento de novas indagações e a proposição de linhas de ação, visando que o cidadão perceba a importância dos assuntos públicos e procure suas próprias respostas, ao invés de permanecer no conforto do senso comum conformista. Com quais lentes você enxerga estas placas?
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