PPA 2012-2015 e o salário mínimo

EACH-USP / Gestão de Políticas Públicas
Disciplina: Direito Financeiro
Pr. Dr. Marcelo Arno Nerling
Trabalho: Artigo Jornalístico

Aluno: Beatriz Mello Soares e Silva / Nº USP: 7134732

PPA 2012-2015 e o salário mínimo

O Plano Plurianual (PPA) estabelece o planejamento de médio prazo do governo, estabelecendo valores, premissas, desafios e definindo a organização orçamentária pública do quadriênio, conforme previsto no artigo 165 da Constituição brasileira. O PPA, assim como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), é um instrumento importantíssimo de interação entre Estado e população, objetivando a eficácia e efetividade no processo de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, buscando também conter abusos, como corrupção e desvio de verbas. O plano é elaborado e votado sempre no primeiro ano de um mandato presidencial e posto em prática no segundo, tendo vigência até o final do primeiro ano do mandato subsequente.

O Plano Plurianual 2012-2015 (Lei 12.593/12) foi sancionado em janeiro deste ano, pela presidenta Dilma Rousseff e prevê dispêndio de mais de R$ 5 trilhões, distribuído em 65 programas temáticos, divididos em 4 focos principais: Social, Infraestrutura, Desenvolvimento Produtivo e Ambiental e Especiais, tendo programas como o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e o programa Brasil Sem Miséria.

Na parte social, o plano dá continuidade as políticas assistenciais, ampliando o grau de formalização da economia, diminuindo a taxa de desemprego, aperfeiçoando programas de transferência de renda e desenvolvimento inclusivo, mas o grande desafio é a meta estabelecida para o aumento do salário mínimo. É previsto um aumento de 31,5% no salário mínimo, que passará dos R$ 622,73 (em vigor desde janeiro de 2012) para R$ 817,97, no ano de 2015.

O aumento está definido pela lei 12.382/11 e será gradual, definido pelo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, pretendendo um aumento para R$ 676,18 em 2013, R$ 741,94 em 2014 e alcançando o marco histórico de R$ 817,97 em 2015.

A meta do Governo Federal de valorização do salário mínimo é pretensiosa, porém alinha-se perfeitamente ao trabalho que vem sendo construído nos últimos anos, que pretende o crescimento econômico brasileiro. A expansão econômica tem promovido a continuidade de um círculo virtuoso composto pelo desenvolvimento do mercado interno e a ascensão da massa a uma nova classe média. Com o aumento do salário mínimo a tendência esperada é a inclusão e fixação de de uma parcela da população a um novo nicho socioeconômico, aumentando o consumo de bens e serviços.

É preciso atentar, no entanto, a aliança da política de valorização do salário mínimo à valorização do trabalho formal e a contenção dos níveis de inflação. Com o aumento da base dos salários e os altos impostos cobrados a empresários brasileiros, o mercado informal é uma saída fácil que deve ser contida, assim como os níveis de inflação, que tendem a aumentar com o aumento do poder de compra da população.

Esperamos que os níveis dos índices previstos pelo PPA atinjam as metas estabelecidas e, então, consigamos a tão esperada valorização do salário mínimo.