O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é parte das transferências constitucionais, que determina que parte das receitas federais arrecadadas pela União será repassada aos municípios conforme estabelecido pela Constituição Federal. Esta divisão, proveniente da arrecadação de impostos entre as unidades federativas, é de importância fundamental, pois representa uma ferramenta para amenizar as desigualdades regionais, buscando incessantemente a promoção do equilíbrio sócio-econômico entre as unidades. O FPM é formado de 22,5% da receita líquida da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI entre os meses de janeiro e novembro, e 23,5% no mês de dezembro.
Art. 159. A União entregará:
Ø I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.
Os recursos do FPM são distribuídos aos municípios conforme o numero de habitantes, sendo que para cada município há um coeficiente individual calculado pelo IBGE. A distribuição do FPM é feita de forma que 10% de seu valor são entregues às capitais estaduais enquanto 86,4% são destinados aos municípios do interior e divididos de acordo com critério populacional, os outros 3,6% são destinados ao Fundo de Reserva que é distribuído entre os municípios do interior com mais de 156.216 habitantes.
Apesar da incontestável importância do FPM, não se pode deixar de notar algumas de suas limitações. Considerando que o principal objetivo do Fundo é reduzir as disparidades regionais, uma grande falha apresentada é quanto ao uso predominante do critério população para o cálculo, o que, na prática, leva a um benefício dos municípios menos populosos – que recebem mais do que contribuem - e apresenta queda de receita per capta do Fundo conforme aumenta a população municipal – a falha se á pelo fato de que a premissa de que 'os municípios de pequeno porte são os menos desenvolvidos' nem sempre é verdadeira - o tipo de divisão apresentada também tende a prejudicar os municípios mais pobres situados em estados mais ricos; a distribuição do FPM entre os municípios do interior ignora grandes desigualdades das unidades de mesma faixa populacional, o que coíbe uma alocação de recursos mais eficiente para a redução das diferenças entre as regiões.
Mas o problema que tem gerado grande preocupação é referente ao grau de dependência dos municípios de pequeno porte. Estes têm suas receitas compostas majoritariamente por repasses do Governo Estadual e Federal, bem como são dependentes do FPM para honrar seus prazos e compromissos de pagamento. Esta dependência se deve a escassez de recursos dos municípios mito pequenos, onde, em geral, a população de baixa renda acaba por não contribuir com o pagamento de impostos - como o IPTU (imposto predial territorial urbano) e o ITR (imposto territorial urbano)- nem com a Receita de Serviços –composta pelo ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) - ; portanto a extremamente baixa capacidade de contribuição de sua população doméstica leva a forte dependência do Fundo de Participação dos Municípios por parte dos municípios de pequeno porte. E quanto menos a capacidade de arrecadação, maior é a dependência do FPM.
Uma grande preocupação dos municípios é com relação a medidas tomadas em épocas de crise, como a redução do IPI. Esta medida, embora beneficie os consumidores e tenha o intuito de acelerar a economia, tem um forte impacto no FPM, que acaba por agravar a crise nos municípios, e estes efeitos muitas vezes são desconsiderados pela população. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios e a previsão feita pelo Governo Federal, a renúncia fiscal correspondente às desonerações do IPI – com prazo até agosto de 2012 – gera uma queda de R$1,2 bilhão para o Fundo.
Esta grande dependência dos pequenos municípios é ainda mais expressiva em situações de crise, já que o valor repassado diminui devido a queda do valor arrecadado, este é um grave problema de gestão dos municípios que tem no FPM uma importante fonte de receita – muitas vezes sua maior fonte. O que realmente acontece é que as prefeituras que estavam contando com esta verba se surpreendem e acabam tendo que apertar o cinto e fazer diversos cortes de gastos.
É importante que a distribuição do FPM seja repensada de forma a cumprir seu principal objetivo que é o de diminuir as disparidades regionais, e para tanto é necessária grande habilidade política.
Por Mariana Lourenço de Matos da Cruz
Artigo elaborado para a Disciplina de Direito Financeiro
ministrada pelo professor Marcelo Nerling.
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