Para viver em sociedade é preciso saber abrir mão. No mundo moderno, além da ética e da moral, a lei e o direito fundamentam as limitações. Não se pode matar, não se pode roubar. Morador pode reformar sua casa, mas esse direito não pode causar dano ao vizinho. Na produção agropecuária não é diferente: há o direito de produzir, vender e comprar produtos agropecuários, mas é preciso pensar no controle das pragas, doenças e na saúde pública, entre outras questões. Se a ação de uma pessoa causar dano a capacidade de o país produzir alimentos e abastecer de forma segura sua população, será limitada.
Com o objetivo de garantir a sanidade da produção agropecuária, desde a década de 30, o Brasil começou a produzir leis sobre este assunto. Com a modernização agropecuária que aumentou a importância dos insumos, o número de normativos se ampliou. Hoje há um emaranhado, de leis, decretos, instruções e portarias que interferem na produção e venda de produtos agropecuários e seus insumos. Cumprem sua função de preservar a capacidade produtiva do país ao limitar a circulação e pragas e doenças e garantir a qualidade de sementes, vacinas, rações, defensivos e adubos. Mas causam confusão pela desconexão entre eles. Quem precisa conhecer, muitas vezes não sabe como buscar, se perde na longa lista de normas.
Diante da multiplicidade de leis que tratam de assuntos relacionados, um esforço foi feito. A consultoria do Senado - que conta com profissionais altamente capacitados - realizou um exercício de reunir as diversas leis que disciplinam a sanidade agropecuária. Fez um projeto de consolidação, que é a técnica apropriada para tais casos. O Senador Antonio Russo, do Mato Grosso do Sul, ligado ao setor pecuarista e de carnes, comprou a ideia e deu os passos necessários para que seja efetivada, já estando tal projeto em tramitação nas comissões do senado. Trata-se do Projeto de Lei do Senado nº 592, de 2011. Quando entrar em vigor, facilitará as consultas dos interessados.
Consolidar é um passo importante. Outro é melhorar a regulação. Para isso é preciso ter conhecimento técnico, o que o ministério da agricultura e diversas secretarias estaduais têm conseguido com a devida estruturação da carreira de fiscais agropecuários que não só implementam como elaboram e atualizam as políticas regulamentares da sanidade agropecuária. Além disso, é preciso saber como regular. Seguir boas práticas de regulação, e neste campo há espaço para avançar. A casa civil tem um programa estruturado de fortalecimento da regulação (Pro-Reg), mas ainda não incluiu a agricultura. Profissionais de fiscalização agropecuária são bastante treinados em sanidade, mas pouco na técnica da regulação. Está aberto o espaço.
A se continuar nesse sentido, com avanços nas leis e regulamentos, a sanidade agropecuária terá o amparo legal para continuar garantindo a produtividade das lavouras e dos rebanhos brasileiros. As leis e regulamentos ficarão mais efetivos e simples de compreender. É isso que a sociedade demanda, especialmente o agronegócio brasileiro. Ninguém gosta de ter que seguir regulamentos, mas entende quando eles trazem proveito, e é isso que o ocorre com lavouras e rebanhos livres de pragas e alimentos sadios. É um esforço necessário que precisa ser bem disciplinado.
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