NEM TUDO SÃO FLORES USP: Sobre as autonomias

Nem tudo são flores na USP: Sobre as autonomias

A USP tem sido apontada pelo Tribunal de Contas do Estado TCE-SP, gerado inquietude no meio universitário. A ALESP tem chamado audiencias públicas para melhor controlar o histórico de contratação dos professores e pessoal administrativo na Universidade entre 1988-2008. Eis aí uma coleção de fatos inquietantes e atentatórios às autonomias da universidade.

A gestão da Universidade e sua tecnocracia respondem, no controle externo, pelo duplo/triplo/quadruplo regime de contratação de pessoal.

Os erros do passado, e do presente, são tratados com um único remédio: a convalidação e as decisões ad referendum dos colegiados. Não raro, são decisões avessas ao Estado Democrático de Direito e ao ordenamento jurídico. Falta accountability na Universidade Pública. Os remédios constitucionais tem sido invocados para enfrentar atos, como o MS contra a votação secreta do orçamento da Universidade em 2009.

Esconder esses fatos chamando a Polícia de Choque para o Campus e atirando-a contra os estudantes, funcionários e professores tem sido a tonica dos ultimos anos. Perseguem professores e funcionários nas certificações e demitem por apontamentos a erros que continuam entre intermináveis sindicancias, a depender de quem figure como parte repetindo os tribunais de exceção.
As multas e apontamentos do TCE/SP, põe em xeque a Autonomia universitárial. Mas essa autonomia é quebrada por 'ineficiência da gestão' e não por engerencia externa dos controladores. E nenhuma pessoalidade há em nossos argumentos. Vejamos quais são essas autonomias confiadas ao dever de boa administração da Universidade.

'Autonomia universitária' significa uma estreita ligação e não negação de limite ou vínculo. Significa não dependência e não independência ilimitada (RANIERI, 2009). Significa não sujeição e não liberdade concedida para fim não específico. Ou seja, se a liberdade dos gestores da universidade foi além da liberdade concedida, do que decorreram as multas, há um ataque à autonomia universitária cuja origem é a má gestão da Universidade.

A autonomia deve ser formulada, implementada e avaliada de forma republicana, seguindo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Não está à disposição dos Reitores, nem a 'autonomia didático-pedagógica', nem a 'autonomia administrativa', tampouco a 'autonomia patrimonial' e ainda menos, a 'autonomia financeira'. Nem podem abandonar livremente os princípios gerais da Administração Pública, que envolvem todos os Poderes da República, estando contidos na Constituição.

A Constituição, a LDB e as normas financeiras determinam a gestão democrática do ensino, da pesquisa e da extensão. A autonomia começa com a autonomia de cátedra, e até essa tem limites. Montesquieu já havia anunciado: Quem diria, até a virtude precisa de limites!
A pauta que inquieta a comunidade academica da Universidade nesses dias frios de junho, decorrem do dar-se conta de que a práxis da gestão tem atacado os elementos que formam o conceito de autonomia universitária. Seria um ensaio sobre a cegueira não chamar atenção sobre inquietantes afrontas aos quatro elementos que compõe a autonomia: financeira, patrimonial, administrativa e didático pedagógica.

A 'autonomia financeira' é atacada pela ausencia de um orçamento único, universal, seguindo os princípios da ordem financeira pública, com previsão clara de receitas e despesas e com relatórios de gestão.

A ausencia de orçamentos republicanos apontam para o confisco de imposto de renda retido na Autarquia e que não forma a receita da Universidade de São Paulo, contrariando vedações constitucionais sobre instituição de tributos entre os entes no patrimônio, renda e serviços uns dos outros. O Governo do Estado e o comando financeiro da USP contrariam a norma do Art. 150, inciso VI, § 2º da CF, com o que afrontam a autonomia universitária no elemento financeiro.

A receita advinda das Fundações, deve compor o orçamento e a execução financeira e orçamentaria. Só assim se corrigirá um falacioso desequilíbrio entre a Receita e a Despesa da Universidade, legitimando os superávits e sua diretriz de aplicação. Hoje, essas receitas não são explícitas no orçamento e sua aplicação distorce a realidade que se perde em um orçamento secreto.

Falta aplicação dos princípios orçamentários da exclusividade, unidade, universalidade, equilíbrio, publicidade, especificação e princípio do orçamento bruto, com o que dificulta o controle financeiro e patrimonial da gestão. Os colegiados devem decidir dentro de recursos orçamentários estimados e realizados.
A 'autonomia patrimonial' está em xeque quando as Fundações de Apoio utilizam as
estruturas da USP - patrimônio que deprecia -, sem contrapartidas e sem recepção das regras de planejamento. A falta de um controle efetivo sobre o patrimonio da instituição também depõe contra a autonomia universitária. Os indicadores de depreciação não estão transparentes e não são contabilizados, atacando ainda mais a autnomia patrimonial.
A 'autonomia administrativa' está em xeque, porque já não bastasse a malversação na forma de contratação de recursos humanos, uma velha tecnocracia segue apegada a velhas idéias e velhas leis que não foram recepcionadas pela Constituição Cidadã de 1988.

A repetição de pareceres e de conteúdos resultam no crescimento do número de demandas judiciárias envolvendo a Universidade e formando uma máquina administrativa jurídica, que não tem sido responsabilizada por inúmeros apontamentos do órgão de contas do Estado de São Paulo e pelas milhares de demissões registradas nos últimos três anos.
Por fim, também a 'autonomia didático pedagógica' merece nossa atenção. São os Projetos Políticos
Pedagógicos Participativos – PPP Participativo - de cada curso da USP, devem ser escritos de forma a envolver os diversos atores e a comunidade envolvida no projeto.

É preciso estruturar o fazer universitário, mostrando como se dá a estrutura, a organização e o financiamento do projeto epistemológico, metódico, previsível, muito além das 'disciplinas', das 'grades' e das 'provas' que estamos vivendo desde nossos portos ancestrais.
A USP padece sem uma Estatuinte democrática. Ela definha e as sequelas são públicas, afinal, ela é uma universidade pública. Os gestores precisam rever o lugar da Constituição, das leis e da prudencia, evitando atos unilaterais, ofícios, portarias e instruções, que negam direitos fundamentais de professores, funcionários e acadêmicos.

A Polícia de Choque no Campus faz lembrar o diálogo entre Sócrates e Glauco, na narrativa da estória do 'Mito da Caverna'. Hoje, na Universidade, as sombras e os ecos podem estar dentro do que a polícia julga proteger. A realidade protesta contra as sombras, que podem estar nas costas da força física do Estado. Não é bom que a polícia balize o que a razão comunicacional foi ineficiente para realizar.

As negociações devem ser reiniciadas ou a greve deve ser declarada ilegal. O caos esconde a verdade. A Reitoria não pode calar, não pode silenciar e impor a força sobre algo não resolvido, porque a autonomia não lhe pertence. Ela precisa ouvir, convocar de forma extraordinária o CO para que ele ajude à ajude nas decisões. O controle externo do TCE e ALESP devem ser republicanos e dar publicidade sobre as Instituições e os Poderes e são imprescindiveis hoje para garantir a saúde financeira e a longevidade desta Instituição Pública.

O silêncio da Universidade significa um ataque à sua autonomia. Reitores não tem o direito de faze-lo, tampouco os demais membros da comunidade o tem! O diálogo e a razão comunicada devem ser constantemente postos à prova, mostrando que nossas Instituições não são feitas de anjos, afinal, até a virtude precisa de controle. Mas isso pressupõe o diálogo no templo da razão.

Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling. Curso de Gestão de Políticas Públicas. Escola de Artes, Ciências e Humanidades. Universidade de São Paulo – USP. 2009, Mimeo.