ARTIGO PARA A DISCIPLINA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 2007.

Nota sobre o processo de privatização do sistema TELEBRÁS

Por Jony Rodrigues¹

Na década de 1990, a temática da "privatização" esteve em voga nos mais distintos fóruns de debate nacionais e internacionais. Privatizar, desestatizar, desregulamentar, foram alguns nomes usados no intuito de definir o novo papel a ser desempenhado pelo Estado. No Brasil não faltaram argumentos a favor da privatização, sendo a pontada a corrupção, e sobretudo a ineficiência de serviços que estavam sob monopólio estatal.

Todavia, se verificarmos mais de perto o processo de desestatização posto em curso naquela década, notaremos equívocos e desrespeito ao interesse público, uma vez que em alguns casos a administração pública não observou o disposto na legislação, descumprindo princípios constitucionais da legalidade e da finalidade administrativa.

No caso da telefonia, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472 de 1997) logo no art. 1º, deixa claro que a finalidade do processo de desestatização é conduzir ao cumprimento dos deveres do poder público, a esse respeito, constantes em seu art. 2º: "garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas".

Mais: em seu artigo art. 193 esta lei dispõe que a desestatização do sistema TELEBRÁS implicará na imediata abertura à competição, na respectiva área, dos serviços prestados no regime público.

Entretanto , não foi isso o que se sucedeu. Em 1998, rodeando o dispositivo legal, ocorreu a privatização da Telebrás. O objetivo tácito era vender de as empresas de telefonia e assim auferir "caixa" para o pagamento das dívidas externa e interna. Com isso, o governo Fernando Henrique Cardoso deixou de regulamentar efetivamente o setor, no sentido de garantir os interesse do consumidor frente aos lucros das empresas prestadoras.

Hoje, as empresas campeãs de reclamações nos órgãos de proteção ao consumidor são as empresas de telefonia, sendo que as queixas mais recorrentes são relacionadas a problemas de cobranças indevidas ou abusivas e de serviços não fornecidos ou ineficientemente prestados. Além disso, a despeito da expansão das linhas de telefone fixo e da vulgarização dos telefones celulares, a Internet (rede mundial de computadores) não acompanhou tal processo. Dados relativos a PNAD-2006 (Pesquisa de Amostragem por Domicílio) mostram que apenas 13,7% dos domicílios brasileiros possuem acesso a Internet, sendo que as tarifas ainda estão além das restrições econômicas dos cidadãos baixa renda.
Ademais, no que tange a telefonia fixa, o poder público não agiu efetivamente para garantir a competição neste setor, como manda a legislação. O que se verificou foi apenas uma transferência do monopólio estatal para o mercado. De acordo com dados de pesquisa realizada por José Pereira Filho, ex-diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), em 2006 a Telemar, Telefônica e Brasil-Telecom possuíam 93% do mercado. A falta de concorrência é sustentada pelo fato que estas concessionárias operaram quase que isoladamente em regiões distintas do país.

Diante do exposto, fica patente que o processo de privatização analisado realizou-se violando tanto o princípio legalidade (art 37, CF) quanto ao clássico principio da finalidade administrativa. Primeiro, pois não se verificou, por parte do poder público, a obediência da Lei 9.472 no que diz respeito a efetiva abertura à competição; e, segundo, porque é fácil perceber que o objetivo legal da desestatização das telecomunicações não era o de amortizar a dívida interna ou externa, mas garantir a toda população acesso aos serviços de telecomunicações com qualidade e justiça.