Quem tem medo do PPA?

por Caio M. Silveira - 6409198

No Brasil, vemos historicamente desde o início da república práticas de irresponsabilidade de uso de recursos pelos entes da federação, principalmente os municípios. Observamos também bons programas sendo criados e não tendo uma continuação adequada. Ou pior, vemos governos interrompendo políticas efetivas, somente por serem implementadas por partidos opositores. São ações como essas que prejudicam o andamento e execução de políticas públicas que de certa forma beneficiam a população.

O planejamento é um instrumento de suma importância para as nossas vidas, onde possamos esquematizar ações para atingirmos metas e objetivos. Não é diferente com a gestão pública, os governos têm que planejar para fazerem ações efetivas. Por isso, esses governos com a preocupação de ter sucesso nas suas políticas públicas devem planejar de forma que se consiga alinhar todas as políticas com os recursos que serão utilizados.

Temos a necessidade de regulação e de fiscalização principalmente pelas dificuldades dos recursos financeiros. O pouco, ou muito, que é arrecadado deve ser aplicado de maneira correta. Com a emprego da lei complementar 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal, ficou ainda mais nítido a necessidade de controle dos gastos públicos. Agora era lei!

Outra ferramenta muito importante para o controle dos gastos e para o planejamento do governo federal, dos governos estaduais e das prefeituras municipais é o Plano Plurianual. O PPA, previsto no artigo 165 da constituição, mas regulamentado pelo decreto 2.829 em 1998, regula medidas de gastos e objetivos que devem ser pelos governos no período de quatro anos.

Com a implementação deste plano, torna-se obrigatório os governos das diversas esferas planejarem todas as suas ações juntamente com o seu orçamento. Assim o governo deve seguir o seu planejamento, com o objetivo de não ir contra as suas diretrizes e devendo executar o seu orçamento corretamente efetuando os investimentos necessários nos programas estratégicos já previstos.

O interessante do PPA é que ele tem vigência no segundo ano de um mandato até o término do primeiro ano do mandato seguinte. Isso faz com que programas possam ter uma continuidade mesmo com a mudança de governantes.

É muito importante a avaliação que deve ser realizada sobre o processo em andamento do PPA. Após essa avaliação o orçamento seguinte deverá ser traçado. Isso ocorre com o foco principal de evitar a aplicação do dinheiro público de maneira incorreta nas ações do governo.

É muito importante, muito bem pensado, muito bonito na lei, mas será que o PPA é implementado em todo país, principalmente na esfera municipal? Temos planos estratégicos muito conhecidos como o PAC, ou Planos reconhecidos na esfera pública de grandes estados e cidades, mas será que municípios menores estão aplicando essas leis? Será que falta fiscalização ou o problema é a preparação dos gestores públicos?

Seria por pura irresponsabilidade? Seria falta de fiscalização? Seria falta de preparação? Seria corrupção? Me pergunto porque algo tão importante, e que é uma lei que promove a eficácia e posteriormente a efetividade no uso de recurso, não é levado tão a sério. Quem tem medo do PPA? Por que se tem medo do PPA?