PODER É QUERER? O CAOS DO TRANSPORTE PÚBLICO E A INÉRCIA DOS RECURSOS PÚBLICOS DISPONÍVEIS

RENAN MENDES CONTRERAS - 6409434

PODER É QUERER?

O CAOS DO TRANSPORTE PÚBLICO E A INÉRCIA DOS RECURSOS PÚBLICOS DISPONÍVEIS

Hoje, com quase 200 milhões de habitantes, o país ainda concentra grande parte de sua população pela extensa faixa litorânea, fundamentalmente, decorrente dos fatores e processos históricos coloniais. Os principais centros urbanos brasileiros surgem por parte da necessidade ou pelo acaso, e não pelo planejamento. Hoje, milhões de brasileiros vivem no caos de cidades de grande e médio porte.

O direito de ir e vir é freado – literalmente – pelo sistema de transporte público. Em metrópoles como São Paulo, nas quais o caos já está generalizado, cidadãos se abarrotam nos ônibus, metrôs e trens. Nas vias urbanas, motoristas travam um balé mortal contra motociclistas e ciclistas em busca por espaços nos quilométricos congestionamentos. Mas o que realmente acontece? Há falta de planejamento e infraestrutura? Sim. Há falta de recursos para investimentos? Não.

Parados nos últimos quatro anos estão R$ 1,2 bilhão em recursos para projetos de mobilidade.  Esse é o total de verbas reservadas pelo Ministério das Cidades para ser usado em obras de transporte coletivo e não-motorizado que acabou não saindo dos cofres federais desde 2007. Os recursos fazem parte do Programa Nacional de Mobilidade Urbana – PNAMOB, cujo objetivo é financiar projetos apresentados e executados por estados e municípios que os inscreveram no Ministério. Para se tornar viável, a política deve ser efetivada através de investimentos diretos nas propostas consideradas prioritárias e que se concretizam através de recursos do Orçamento Geral da União, no qual destina parte de seus recursos para cada um dos programas governamentais.

No total, R$ 1,77 bilhão foi projetado pelo governo federal para ser gasto, porém, apenas R$ 529 milhões foram pagos. Isso significa que apenas 29% de toda a verba reservada para obras fora efetivamente gasta. Isso também expõe a escassez ou inexistência de projetos voltados para o transporte público! Assim, uma grande discussão se trava na área das finanças públicas em torno do caráter meramente autorizativo ou efetivamente impositivo do orçamento público.

No orçamento autorizativo, quando uma dotação orçamentária é puramente ignorada, ou seja, não é utilizada, seus recursos decorrentes ficarão, até que haja remanejamento legal, paralisados e sem qualquer destinação. Desse modo, esse tipo de orçamento poderia ser considerado contraproducente, pois poderia permitir que as dotações não executadas fossem remanejadas para outras "finalidades ocasionais", desviando-as de suas finalidades originárias. Decorrente da situação citada caberia nesse caso uma estrutura orçamentária impositiva, na qual, fixada pelo próprio legislador, as determinações específicas de projetos e políticas deveriam ser cumpridas pelo ator político, independente de condições externas.

Independente das diretrizes orçamentárias também é relevante assinalar que o assunto poderia estar regulamentado pela lei complementar prevista no parágrafo 9º do artigo 165 da Constituição Federal, no qual deveria tratar das questões gerais relacionadas à administração orçamentária e financeira. Por sua ausência, vigora-se então a Lei 4.320/64, na qual traz algumas indicações, mesmo sendo suficientemente explícita ao tema: em seu artigo 22, inciso III, a lei se refere às estimativas de receita e despesa, à receita prevista e arrecadada e à despesa realizada – do exercício anterior, fixada – do exercício em curso e prevista – do próximo exercício, e ao se tratar do controle da execução orçamentária, é compreendido o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviço, porém não obriga o ator político a planejar políticas que seriam financiadas pelos recursos da União.

De qualquer forma, o administrador não deixa de estar obrigado como todo e qualquer representante a apresentar aos cidadãos, de forma transparente – prestação de contas – os motivos pelos quais não realiza ou satisfaz ao interesse público pelas demandas da sociedade, neste caso, o transporte público. A transparência não se resume apenas pela publicação dos atos administrativos, mas inclui a accountability, e já que a lei não estipula deveres para a realização de projetos, cabe então haver a participação e cobrança dos cidadãos nos processos de tomadas de decisão – debate político e agenda setting – no que tange a realização de políticas públicas, ainda mais quando há recursos e condições para supri-las e guiá-las.

RENAN MENDES CONTRERAS - 6409434

 

 

GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - MATUTINO - 6º SEMESTRE

ARTIGO DIREITO FINANCEIRO

Alunos da USP Leste fazem rifa para ajudar famílias que invadiram terreno

Terreno invadido fica no Parque Ecológico do Tietê, na Zona Leste.
Órgão que administra terreno afirma que área é de proteção ambiental.

Fonte: Letícia Macedo Do G1 SP

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Região onde famílias tentavam construir suas moradias entre a USP Leste e estação da CPTM (Foto: Letícia Macedo/G1)

Alunos do oitavo semestre do curso de Gestão de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo (USP), na Zona Leste da capital, decidiram organizar uma rifa de um notebook para contribuir com oito famílias que estavam construindo moradias em um terreno invadido, localizado no Parque Ecológico do Tietê, entre um córrego que margeia o campus da USP Leste e a estação USP Leste da Companhia de Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).
Na última quinta-feira (4), foram destruídas as paredes de oito moradias que começavam a ser levantadas. Alguns alunos filmaram e tiraram fotos da ação, que contou com a participação de policiais militares e de funcionários do Parque Ecológico do Tietê, que faz parte do Parque Várzeas do Tietê, administrado pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE).
“Não tínhamos como ficar indiferentes ao drama dessas famílias”, disse a estudante Larissa D’Alkimim. Os alunos levantaram recursos por meio dos centros acadêmicos para colaborar com os desabrigados. “A rifa de um notebook é para conseguir minimamente levantar recursos para repor os gastos com material que foi perdido”, disse o estudante Leandro Teodoro Ferreira. “Nossa luta é para tentar inseri-los em programas sociais, que possam contribuir para que eles consigam habitar em locais adequados”, afirmou Ferreira.
A rifa, que tem 500 números, começou a ser vendida nesta segunda-feira (8). Cada número custa R$ 5. Os interessados em colaborar podem visitar o site atualizado pelos estudantes (http://espacodosestudantes.wordpress.com/). O resultado da rifa será divulgado no dia 4 de dezembro.

Faxineira e filhas no local onde a casa estava
sendo construída  (Foto: Letícia Macedo/G1)

Casas demolidas
Nesta segunda-feira (8), as famílias estavam desoladas. “A gente tem até o dia 28 para sair da casa onde a gente está, que é alugada. Estou até doente de pensar nisso”, afirmou a faxineira Maria Cristina Barros, que é mãe de três filhos. O marido, o pedreiro Cícero dos Santos, natural de Garanhuns (PE), está em São Paulo há nove meses. Ele tinha investido R$ 690 na empreitada apesar da falta do título de propriedade do terreno e da falta de garantia sobre a viabilidade da ocupação. “Já tinha uns oito dias que estava trabalhando quando vieram derrubar. Uma parte do dinheiro a gente tinha economizado. A outra foi fiado mesmo”, disse Cícero.

Após derrubada de casa, pedreiro vai procurar casa
para alugar (Foto: Letícia Macedo/G1)

O pedreiro Ronaldo de Barros, de 35 anos, mora de alguel em uma região próxima ao campus e também ficou sem alternativa para habitar após a demolição da casa que estava construindo, já que não poderá continuar na residência em que vive. “As paredes já estavam altas estavam altas com cerca de 1,5m. A economia que a gente tinha feito foi embora”, disse, na manhã desta segunda, antes de sair para procurar uma nova casa para morar.
Outro lado
A região onde as famílias tentavam se instalar é uma área de proteção ambiental e, por isso, não pode ser ocupada. De acordo com a assessoria de imprensa do DAEE, a ordem da administração do Parque Várzeas do Tietê, ao qual pertence o Parque Ecológico do Tietê, era de conter a invasão e que tem autonomia para empreender ações de contenção de invasão.
A assessoria de imprensa diz ainda que o córrego, como outros que fazem parte do parque, está passando por um processo de recuperação em toda a sua extensão, pois se trata de área contaminada por esgoto e lixo. Uma das iniciativas será plantar mudas de plantas nativas da Mata Atlântica na região, segundo o DAEE, que não sabe informar quando a obra será concluída.
A Polícia Militar foi procurada pelo G1 para comentar sobre a desocupação, mas não deu resposta.

Entraves à Reforma Tributária

Artigo para disciplina de Direito Financeiro do Prof. Marcelo Nerling

                Grande parte da mídia e da população em geral afirma categoricamente que a carga tributária brasileira é absurdamente grande e que isso limita a capacidade de crescimento da economia brasileira. Sim, comparando com os demais países em desenvolvimento a carga tributária brasileira é realmente um pouco maior. Entretanto, se compararmos com países desenvolvidos, podemos notar que a nossa carga tributária não é nada absurda.

                O principal problema da questão tributária no Brasil não é uma redução da carga, mas sim a qualidade dos nossos impostos, taxas e contribuições. A maior parte da arrecadação tributária brasileira provém de impostos sobre o consumo, o caso do famoso ICMS. E qual o problema dos impostos sobre o consumo? Além de esses impostos gerarem aquilo que é conhecido como "efeito-cascata" (a incidência do mesmo imposto sobre várias etapas da produção de um determinado bem), eles também têm como característica a sua regressividade, ou seja, ricos e pobres pagam a mesma porcentagem de imposto sobre o produto, o que acaba sendo mais oneroso para os mais pobres, pois possuem menor renda.

                O que se pode fazer para melhorar a qualidade da tributação no Brasil? E por que nada é feito a respeito disso? O primeiro passo para melhorar a qualidade dos nossos tributos seria acabar com o ICMS e no lugar dele adotarmos um imposto sobre o valor agregado dos bens, deste modo tributaríamos apenas o produto final o permitiria uma maior racionalização da arrecadação e também isentarmos as empresas exportadoras desse imposto, aumentando sua capacidade de concorrência com empresas de outros países. O passo mais importante, entretanto, seria aumentar a porcentagem do imposto de renda sobre a porcentagem total da arrecadação brasileira. O imposto de renda permite cobrar mais daqueles que são mais ricos e isentar a população mais pobre. É um imposto progressivo que, se fosse ampliado, ajudaria em muito a reduzir a desigualdade no Brasil.

                Mas por que nada é feito a respeito da tributação no Brasil? Por que a reforma tributária nunca sai da gaveta do Congresso Nacional? Como pode se notar, essa mudança na estrutura tributária brasileira seria extremamente benéfica para os setores mais pobres da nossa sociedade, porém seria mais oneroso às nossas elites. E, como todos nós sabemos, quando algo não agrada as elites no Brasil dificilmente isso vira realidade. Um exemplo disso é o imposto sobre grandes fortunas, previsto no inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal, que deveria ser regulamentado por Lei Complementar e que, até hoje, ainda não foi aprovado pelo Congresso. É a essa elite que a reforma tributária não interessa. Deste modo, cabe à sociedade civil organizada através de sindicatos, movimentos populares e da pressão da população em geral pressionar o Congresso e lutar sem descanso até que uma reforma tributária que atenda aos interesses da população saia do papel e que, assim, possamos caminhar a passos cada vez mais largos para uma sociedade mais igualitária.

Caique Silva Coelho - Número USP: 6409733